Direito do Consumidor
Norma deve ser aplicada com cautela, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade
Em vigor desde 04/10/2017, a Lei 13.486/2017, decorrente do Projeto de Lei de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), trouxe significativa alteração ao artigo 8º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o novo parágrafo de tal dispositivo legal, “o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de […]
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