Algo que já era difícil no passado, hoje, está quase impossível: conseguir levar as discussões judiciais para os tribunais superiores. O primeiro obstáculo sempre foi o julgamento de admissibilidade realizado nos tribunais de 2ª instância, que nem sempre se resume à análise dos requisitos de admissão, chegando em alguns casos a adentrar no mérito dos […]
CPC
Agravo em recurso especial e a nova jurisprudência defensiva do STJ
O ‘indevido processo legal’
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