Coluna do Demarest

CPC

Agravo em recurso especial e a nova jurisprudência defensiva do STJ

O ‘indevido processo legal’

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Crédito: Flickr/@stjnoticias

Algo que já era difícil no passado, hoje, está quase impossível: conseguir levar as discussões judiciais para os tribunais superiores. O primeiro obstáculo sempre foi o julgamento de admissibilidade realizado nos tribunais de 2ª instância, que nem sempre se resume à análise dos requisitos de admissão, chegando em alguns casos a adentrar no mérito dos recursos excepcionais para justificar a sua inadmissibilidade.

Além disso, no próprio âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da segunda análise de admissibilidade dos recursos excepcionais, vê-se ainda muitos deles não sendo conhecidos. Na maioria das vezes, tais tribunais costumam recorrer ao teor da Súmula 182, editada pelo STJ ainda sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973, com a seguinte redação: “é inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil (CPC) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.

Analisando, no entanto, os enunciados dos precedentes originários que deram origem à referida súmula, infere-se que ela foi editada com base em julgamentos de agravos em recurso especial nitidamente problemáticos, que se limitavam a reproduzir as razões postas no recurso especial inadmitido ou que deixavam de impugnar os fundamentos da decisão de não admissibilidade.

Apesar desse contexto, nunca foi incomum se deparar com julgamentos exagerados na forma de aplicação da aludida súmula, o que determinava quase sempre o não conhecimento de recursos (agravos em recurso especial) interpostos pelas partes.

Após o julgamento em conjunto dos Embargos de Divergência nos Agravos em Recurso Especial (EAREsp) 701.404, 746.775 e 831.326 por parte do STJ em setembro de 2018, esse cenário piorou sensivelmente, uma vez que foi praticamente abolida, na prática, a modalidade de recurso prevista no art. 1.021 do CPC vigente.

A despeito de não constar a expressão “todos” nos artigos 932 e 1.021 do CPC e na própria súmula 182, a Corte Superior, confirmando o teor do seu regimento interno (art. 253, inc. I), definiu que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do seu agravo em recurso especial.

Aqui, cumpre destacar dois pontos essenciais que tornam bastante frágil essa interpretação recente do STJ para justificar a inadmissibilidade de agravos em recursos especiais daqueles que buscam levar a sua discussão à instância superior: (i) o art. 932 estabelece que não se deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e (ii) o § 1º do art. 1.021 prevê que o recorrente deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Vê-se, pois, que em nenhum momento a lei condiciona o conhecimento do agravo à impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, até porque pode muito bem a parte concordar ou se subordinar a alguma das partes da decisão, como decorrência lógica do próprio direito de ação, o qual pode ser exercido, no todo ou em parte, dentro da voluntariedade atribuída ao recorrente, restando preclusos os capítulos não impugnados.

Como bem salientou o ministro João Otávio de Noronha, cujo voto foi vencido no julgamento dos aludidos Embargos de Divergência, não há o mínimo de razoabilidade em se exigir a impugnação de todos os capítulos da decisão de não admissão se a parte já se conformou com alguns deles e deseja apenas a parcial modificação do julgado.

Nos últimos meses, infelizmente, tem-se visto, na prática, uma enxurrada de decisões de não conhecimento de agravos em recurso especial com base na indigitada súmula 182, sem, no entanto, uma análise criteriosa da decisão agravada e do respectivo recurso, em clara afronta aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal (princípios da legalidade, do devido processo legal e do inafastabilidade da jurisdição).

Vale recordar, por fim, trecho da própria exposição de motivos do atual Código de Processo Civil: “sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo”.

Com base em tais preceitos, todas as normas iniciais do diploma processual advindo em 2015 são no sentido de resguardar o princípio da primazia do julgamento do mérito da demanda, de maneira que as partes tenham, ao fim e ao cabo, uma decisão de mérito justa, razoável, proporcional e efetiva.

Contudo, ao manter o posicionamento aqui destacado, o STJ não apenas desconsidera, por completo, a existência de tal princípio, como faz com que as partes do processo tenham obrigatoriamente de conviver com decisões injustas, desproporcionais e ineficazes, ou seja, com um indevido processo “legal”.


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