Coluna do Davi Tangerino

ANPP em crimes tributários: efeitos do depósito judicial ou de liminar

MP está apto a oferecer acordo caso esgotada a instância administrativa e o contribuinte recorra ao Judiciário?

ANPP
Crédito: José Cruz/Agência Brasil

A legislação tributária conferiu efeitos penais a uma hipótese de extinção do crédito tributário — o pagamento — e a uma de suspensão de sua exigibilidade — o parcelamento —, deixando de fora as demais figuras previstas nos artigos 151 e 156 do Código Tributário Nacional (CTN). O pagamento leva à extinção da punibilidade, ao […]

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