Coluna do Davi Tangerino

coluna do davi tangerino

Abuso de direito e fraude tributária à luz do direito sancionador

O ponto de partida e de chegada deve ser a lei

fraude tributária
Crédito: Pixabay

Recentemente, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conforme informou Caio Quintella, em artigo publicado no Valor Econômico no último dia 18, proferiu algumas decisões relevantes no campo do planejamento tributário, com impacto de natureza sancionatória, diretamente, e criminal, via de consequência. No acórdão 9101-005.876, a controvérsia cinge-se ao seguinte fato: entre […]

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