As regras de prescrição e decadência tributária ainda geram enormes controvérsias na doutrina e jurisprudência, geralmente envolvendo os artigos 150, §4 e 173, I do CTN, não obstante a relativamente recente publicação da Súmula 555 do STJ que firmou posicionamento no sentido de reconhecer a aplicação das regras de decadência previstas no art. 173, I, […]