Neste expediente trataremos de questão processual administrativa por demais interessante: há limite para a extinção do processo quando detectada a manifesta intempestividade de manifestação de inconformidade e/ou impugnação apresentada – ou não – pelo contribuinte? Ao promover o exame da jurisprudência do Tribunal Administrativo podemos afirmar que sim, há limite para a decretação do encerramento […]