Coluna Carf

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Uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa

O Carf diante de situações processuais distintas de intempestividade

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Foto: JOTA

Neste expediente trataremos de questão processual administrativa por demais interessante: há limite para a extinção do processo quando detectada a manifesta intempestividade de manifestação de inconformidade e/ou impugnação apresentada – ou não – pelo contribuinte? Ao promover o exame da jurisprudência do Tribunal Administrativo podemos afirmar que sim, há limite para a decretação do encerramento […]

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