Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Apresentaremos neste espaço tema bastante recorrente nas matérias submetidas a julgamento das turmas componentes da Terceira Seção do CARF, qual seja: a correta classificação fiscal de produtos importados e, além, o conflito subjetivo entre os critérios adotados pelo contribuinte e pela Receita Federal (acórdão nº 3001-001.521). O conflito administrativo fiscal-tributário posto para os conselheiros julgadores do […]