Coluna Carf

CARF

Tributação das entidades sem fins lucrativos em tempos de pandemia

Análise de decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)

Câmaras Recursais Portaria ME nº 340/2020 multa aduaneira
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

A pandemia demonstrou que a atuação estatal é essencial e indispensável. E, com isso, a pandemia também demonstrou e continua a demonstrar, que são necessários recursos públicos. O tema das receitas estatais, do aumento da carga tributária e da necessidade de uma reforma do sistema fiscal brasileiro permanecem como um dos debates mais necessários do país.

No entanto, a pandemia e suas consequências também mostraram a força da filantropia, a importância das doações e o peso da sociedade civil na atenuação da crise social, sanitária e econômica que o país enfrenta. Bilhões de reais foram doados para finalidades diversas, todas com o mesmo objetivo: reduzir o impacto da pandemia na vida dos mais necessitados.

É de todos conhecido o caso de doações bilionárias de instituições financeiras para hospitais e outras instituições que lutavam em meio ao drama sanitário imposto pelo elevado número de internações hospitalares. Da mesma forma, é de todos conhecido o caso das doações in natura de máscaras, álcool em gel, equipamentos de proteção individual e tantos outros instrumentos indispensáveis no combate ao coronavírus. Por fim, também ficou estampado na capa dos maiores jornais e telejornais a atuação essencial de entidades beneficentes e sem fins lucrativos, de caráter religioso ou não, em especial no atendimento à população mais carente e necessitada.

Em virtude disso, far-se-á uma breve análise de decisão do Carf que envolve a tributação de entidades sem fins lucrativos, em especial, de receitas que são oriundas da venda de patrocínio ou espaço publicitário, mas integralmente investidas na atividade própria da entidade beneficente.

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) analisou o caso de uma entidade beneficente que obteve receita por meio da “prestação de serviços de veiculação de patrocínios e anúncios em canal de televisão e/ou revista pertencentes à entidade”. Com esse entendimento, a CSRF não reconheceu a isenção de Cofins para a entidade beneficente prevista no artigo 14 da Medida Provisória 2.158-35/01.

Para fins de clareza, vejam-se os dispositivos legais que regulam a questão. A referida MP estabeleceu uma alíquota de 1% para algumas entidades, nos seguintes termos:

Art. 13.  A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:

 I – templos de qualquer culto;
II – partidos políticos;
III – instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
V – sindicatos, federações e confederações;
VI – serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII – conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII – fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IX – condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
X – a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Em seu artigo 14, no entanto, a Medida Provisória estabeleceu a isenção da contribuição para determinadas espécies de receitas e para algumas classes de contribuintes, entre estes as entidades previstas no artigo 13.

Veja-se:

Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

(…)

X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

Pois bem. Como bem notou a relatora, conselheira Tatiana Migiyama, a entidade reinvestia a integralidade de suas receitas, incluídas as oriundas de publicidade e patrocínio, na prestação dos serviços previstos em suas finalidades estatutárias. A conselheira assim consignou em seu voto:

Constata-se que tais entidades não podem desviar suas rendas para distribuir aos seus associados e ser um participante do mercado – com o intuito de concorrer com outras sociedades, pois não interfere na concorrência do mercado ao prestar serviços e aplicar as rendas dessa contraprestação em sua atividade própria.

Para a entidade, deve-se lhe impor o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

(…)

Frise-se que a realização de atividade remunerada voltada para a manutenção das finalidades estatutárias da entidade beneficente de assistência social não se confunde com a hipótese de incidência definida para o fato imponível da Cofins.

Ainda, em seu profundo voto, a conselheira chama a atenção para a necessidade de interpretação teleológica da referida isenção, com vistas à concretização dos objetivos que ensejaram a edição da Medida Provisória, nos seguintes termos:

Reflete-se a interpretação teleológica das normas, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores sociais que inspiram limitações ao poder de tributar.

O que me resta entender que o termo “relativas” do enunciado em questão atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas – independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade.

(…)

Assim, desinteressa discutir a denominação ou a classificação contábil das receitas, mas sim considerar que todos os recursos recebidos propiciariam ao custeio das suas atividades essenciais.

A decisão, portanto, tomo como elemento central de análise a efetiva realização das finalidades estatutárias da entidade e relativiza a natureza da receita. Com efeito, o fundamento é bastante sólido: se a entidade reinveste toda a sua receita em sua atividade própria, pouco importa a maneira pela qual a receita foi obtida.

Nada obstante os argumentos, a conselheira relatora restou vencida no julgamento, tendo prevalecido o entendimento de que as receitas advindas da veiculação de publicidade não podem ser consideradas como decorrentes da atividade própria da entidade.

Chama-se a atenção desta decisão por uma razão tão atual quanto singela: o Brasil passa por uma crise sem precedentes, com um futuro incerto e chances de agravamento dos problemas econômicos e sociais no país. Os cidadãos, em especial as classes mais carentes, precisarão tanto da atuação dos entes estatais – federal, estadual e municipal – quanto das instituições sem fins lucrativos que atuam na mitigação dos efeitos da crise.

A sociedade civil organizada, em especial, as referidas entidades terão papel absolutamente indispensável na luta contra as muitas crises que a pandemia causou e ainda causará. Restringir a atuação de entidades sem fins lucrativos e de benemerentes por meio de uma interpretação restritiva do conceito de “atividades próprias” tende a causar danos justamente aos mais necessitados, que são, por razões óbvias, o público que tais entidades mais auxiliam.


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