Coluna Carf

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Superação da solução de consulta por decisão do CARF

A quem se aplica vinculação da solução de consulta?

Atividades de instalação de elevadores se enquadram no conceito de serviços de construção civil? Crédito: Pixabay

Sabido é que as soluções de consulta exaradas pela Receita Federal do Brasil (RFB), hoje concentradas no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), têm efeito vinculante no âmbito da RFB e em relação ao Contribuinte consulente, assim como respaldam as ações de outros contribuintes que se enquadrem na situação fática objeto da solução de consulta […]

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