Superação da solução de consulta por decisão do CARF

Sabido é que as soluções de consulta exaradas pela Receita Federal do Brasil (RFB), hoje concentradas no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), têm efeito vinculante no âmbito da RFB e em relação ao Contribuinte consulente, assim como respaldam as ações de outros contribuintes que se enquadrem na situação fática objeto da solução de consulta […]