Coluna Carf

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Proteção da confiança

O artigo 146 do CTN em análise no Carf

Na sessão do último dia 28 de março, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, fez prevalecer a regra do artigo 146 do CTN ao dar provimento a recurso voluntário e cancelar, na íntegra, auto de lançamento para cobrança de IPI devido na importação de mercadorias, sob o argumento de que tentativa de “reclassificação” fiscal da mercadoria pelo Fisco somente poderia ter efeitos prospectivos, em face do que dispõe o art. 146 do CTN ao tratar dos efeitos da alteração dos critérios jurídicos do lançamento (Acórdão nº 3402-003.970).

Infelizmente, são poucas as decisões em âmbito administrativo que abordam os efeitos e consequências decorrentes da aplicação do importantíssimo art. 146 do CTN o qual, em breve resumo, estabelece que qualquer modificação quanto aos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa na atividade do lançamento, somente pode ser exigível para fatos geradores ocorridos após externada tal alteração. Justamente por essa escassez de decisões é que o acórdão ora em debate merece os devidos comentários.

De acordo com o relatório, a Contribuinte teria incorrido em erro ao apontar a classificação fiscal de diversas impressoras por ela importadas, sendo devido o IPI-Importação pela diferença de alíquotas entre a classificação entendida como correta pela Fiscalização e aquela adotada pela Contribuinte.

Na fundamentação apresentada, a Fiscalização fez questão de frisar que a classificação entendida como correta decorria de uma mudança de orientação, superando, inclusive, conclusões emanadas em “pareceres exarados em processos de consulta elaborados pela COANA – Coordenação-Geral de Administração Aduaneira”. Ainda, destacou a Fiscalização que “a fiscalizada não era filiada à entidade consulente”, de modo que não seria aplicável à ela as conclusões de tais soluções de consulta.

Em sua defesa, a Contribuinte destacou que ao classificar as mercadorias importadas se baseou nas respostas em soluções de consulta envolvendo modelos idênticos ou semelhantes àqueles importados, mesmo que de diferentes fabricantes. Ainda, informou que tais consultas visavam esclarecer a correta classificação de mercadorias, razão pela qual o fato de a Contribuinte não pertencer à associação de classe responsável pela consulta não poderia servir como óbice ao aproveitamento das soluções de consulta, ante a boa-fé do contribuinte em basear suas ações em posicionamentos públicos do próprio Fisco.

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No voto vencedor, foi exposta a tentativa explícita de desconsiderar os entendimentos firmados em processos de consulta tendo em prol de uma nova interpretação sobre a classificação fiscal das mercadorias objeto da autuação. Ainda, foi destacado no voto que o Fisco foi adiante ao afirmar que “elaboramos nosso entendimento visando sustentar o Auto de Infração emitido (…), refutando inclusive o entendimento das soluções de consulta“. (grifos do original).

Em face de tal situação, restou claro que o Fisco deliberadamente alterou seu entendimento quanto ao critério jurídico que orientou a classificação fiscal e desembaraço aduaneiro das impressoras importadas pela Contribuinte que, até então, vinha exposto em diversas soluções de consulta. Ora, justamente por confiar na estabilidade e segurança que os processos de consulta visam oferecer aos administrados é que a Contribuinte decidiu por adotar a classificação fiscal entendida como correta pelo Fisco à época dos desembaraços.

Mesmo que no período em que proferidas as soluções de consulta que serviram de base para as ações da Contribuinte ainda não estivessem em vigor as Instruções Normativas nº 1.396/13 e 1.464/2014, foi destacado no voto vencedor que, independentemente dos efeitos vinculantes decorrentes de tais instruções normativas, nos casos de classificação de mercadorias as soluções de consulta sempre foram respondidas pelo órgão central da Receita Federal, sendo possível, inclusive, o encaminhamento de tais posicionamentos para órgãos do MERCOSUL, o que reforçaria a confiança que deve ser depositada em tais posicionamentos públicos por parte da Fiscalização, não podendo a Contribuinte ser punida por seguir tais posições.

Assim, os conselheiros entenderam que restou demonstrado que a classificação fiscal adotada pela Contribuinte para as mercadorias foi feita com base em um “exercício de confiança (…) realizado com fulcro em ato de administrativo dotado de presunção de validade vez que publicado e emitido pela Administração Pública em conformidade com os ditames legais aplicáveis”, razão pela qual “necessária a observância do princípio da confiança”.

Como expressão normativa do princípio da confiança no caso em questão, foi invocado no acórdão em debate o disposto artigo 146 do CTN a fim de afirmar que “a alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamento – alteração do código NCM a ser adotado -, somente poderia ser exigido para fatos geradores futuros”, alinhando-se o CARF à tendência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que também vem aplicando as regras do artigo 146 como instrumento para barrar as tentativas abusivas de se tributar o passado mediante alteração do critério jurídico do lançamento até então vigente, em especial no que tange às classificações fiscais de mercadorias quanto do desembaraço aduaneiro.

Portanto, talvez o artigo 146 do CTN seja a proteção necessária para evitar que, ao menos no âmbito tributário, a frase atribuída ao ex-Ministro Pedro Malan de que “no Brasil até o passado é incerto” seja uma realidade, o que, em tempos de incerteza em que vivemos neste País, não é pouca coisa.


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