Coluna Carf

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Proteção da confiança

O artigo 146 do CTN em análise no Carf

Na sessão do último dia 28 de março, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, fez prevalecer a regra do artigo 146 do CTN ao dar provimento a recurso voluntário e cancelar, na íntegra, auto de lançamento para cobrança de IPI devido na importação de mercadorias, sob o argumento de […]

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