Coluna Carf

Coluna Carf

Processo administrativo e a adequada busca pela verdade material

Aplicação do princípio da verdade material pelo CARF

carf-imagem-lindb-debate redução de capital
Foto: Ministério da Fazenda

Sabido é que o processo administrativo se trata de um procedimento menos rígido em relação às formalidades se comparado ao processo judicial. Permite-se no âmbito administrativo, dentro de parâmetros razoáveis, uma maior maleabilidade no que tange ao cumprimento das etapas processuais estabelecidas para o exercício das obrigações impostas às partes em litígio.

Os apontamentos acima são especialmente aplicáveis no que tange à apreciação das provas levadas à exame no seio do processo administrativo tributário, estando, inclusive, disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72, a ampla liberdade do julgador em determinar quantas diligências forem necessárias para melhor elucidação e apreciação das provas em discussão na lide.

De igual maneira, também a Lei nº 9.784/99, lei esta que dispõe sobre o processo administrativo em geral e com aplicação integradora ao processo administrativo-tributário, em seu artigo 38 autoriza aos litigantes, mesmo após apresentada a devida impugnação, “juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”.

Tais entendimentos aplicáveis ao processo administrativo refletem a concretização do Princípio da Verdade Material, princípio este que sugere que a Administração Pública está obrigada a verificar a integralidade dos elementos constitutivos dos tributos, devendo ser buscados todos os meios de prova para verificação dos fatos que levaram ao lançamento. Em verdade, seria possível argumentar que o princípio da verdade material trata-se de um dever da Administração Tributária investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos das obrigações dos administrados e, sempre que possível, afastar-se de quaisquer presunções em lançamentos tributários.

Neste sentido, Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelo sujeito.1.

Vale dizer que a aplicação do princípio da verdade material é extremamente relevante dentro da dinâmica em que se dá na própria formação do processo administrativo-tributário. Com efeito, enquanto os Contribuintes têm apenas trinta dias corridos para adotar todas as medidas necessárias para defesa em relação a fatos geradores passados (seleção de documentos, contratação de profissionais, preparação da impugnação, etc.), a Fiscalização tem um largo prazo para análise e auditoria até o efetivo lançamento, o fazendo sem a pressão de tempo para conclusão, observando-se, por óbvio, a decadência.

Ou seja, quando da largada da disputa administrativa há um evidente desequilíbrio significativo entre a posição dos Contribuintes e da Fiscalização no que tange à preparação para o litígio que se inicia.

Em função desta disparidade de armas, não raras vezes os Contribuintes não têm à sua disposição todos os elementos de cunho probatório para embasar suas defesas no prazo para a impugnação, razão pela qual ainda mais relevante verifica-se a necessária relativização de certas formalidades intrínsecas ao processo administrativo-fiscal para o fim de concretização do princípio da verdade material.

A atenção do princípio da verdade material mostra-se especialmente relevante quando diante de discussões nitidamente fáticas como é o caso, por exemplo, da composição de créditos IRPJ utilizados em procedimentos compensação, composição esta que, por muitas vezes, decorrentes de divergências decorrentes de erros formais incorridos nos preenchimentos das múltiplas declarações, acaba por impedir a homologação de diversas compensações e, assim, gerando litígios de volume (tanto em número de processos, quanto em relação valores), os quais poderiam ser resolvidos de maneira rápida a partir de um simples exame da documentação fornecida pelos Contribuintes, mesmo que após o decurso do prazo para impugnação.

Nesta linha, importante destacar recentíssimo acórdão proferido por turma da Primeira Seção de Julgamento do CARF que, por unanimidade de votos, concluiu que em “razão do princípio da verdade material, culminando o art. 38 da Lei nº 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN”. (Acórdão nº 1003-001.048).

Em apertada síntese, destacamos que o processo em questão decorreu da não-homologação de compensações realizadas com créditos apurados a partir de recolhimentos a maior de IRPJ ao longo do ano de 2002, pois, no entender da Fiscalização, o Contribuinte teria não saldo negativo, mas sim imposto a recolher ao final do referido período, não havendo que se falar em créditos passíveis de utilização em compensações.

Ocorre que nos termos alegados pelo Contribuinte a indicação de saldo negativo decorreu de um erro, pois, a rigor, na DCOMP deveria ter sido indicado que a natureza do crédito então utilizado seria decorrente de “pagamento a maior”, realizado no quarto trimestre de 2002. Ou seja, conforme exposto pelo Contribuinte, seja a título de “saldo negativo”, seja a título de “pagamentos a maior”, o fato é que o crédito empregado nas compensações contestadas efetivamente existia, sendo indevida a não-homologação um equívoco da Fiscalização.

Considerando os argumentos apresentados pelo Contribuinte, esclareceu a Conselheira-relatora que “o equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte efetuar a sua compensação”.

Seguindo tal entendimento e verificando que a juntada dos documentos que comprovaram o crédito tributário apontado pelo Contribuinte se deu apenas em sede recursal, entendeu a Conselheira-relatora por aceitar tal juntada, sob a alegação de que, em âmbito administrativo, “o princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, pode realizar diligências que considere necessárias à complementação da prova ou esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo”.

Portanto, e de forma acertada, considerando também a autorização contida nos artigos 16 e 29 do Decreto nº 70.235/72 quanto à liberdade do julgador em admitir provas s requerer diligências para melhor convicção, ou seja, nada mais do que a busca pela verdade material, decidiu a turma por determinar a devolução dos autos à unidade fiscalizatória de origem para que a compensação então não-homologada fosse examinada à luz da documentação apresentada pelo Contribuinte em sede recursal.

Entendemos que tal tipo de decisão é extremamente valiosa no que tange ao relacionamento Fisco-Contribuinte, pois busca proporcionar uma pacificação dos litígios e, mais importante, evita o desaguar no já abarrotado Judiciário de disputas cuja solução pode ser alcançada a partir de um mero exame acurado de provas e fatos, mesmo que tais provas ou fatos, independentemente da razão (por óbvio, excluindo-se aquelas situações de má-fé), não venham a ser descortinados quando da apresentação da impugnação administrativa.

Concluímos afirmando que decisões como a ora em destaque apontam para um tribunal administrativo exerce de forma digna o seu propósito, qual seja, a resolução de conflitos tributários de maneira adequada e, mais ainda, colaborativa, entregando aos contribuintes a devida jurisdição e atenção que se espera ao se iniciar uma disputa no âmbito do contencioso administrativo tributário.

————————

1 Apud Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopes, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Editora Dialética, 1ª Edição, pág. 63.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito