Thales M. Stucky
Embora o Código Tributário Nacional tenha sido publicado em 1966, não tendo havido qualquer alteração na redação dos dispositivos legais que tratam do prazo de decadência para lançamento de créditos tributários e, ainda, já tendo sido os artigos 150, §4º e 173 do CTN objeto de diversas decisões administrativas e judiciais, inclusive sob o regime […]