Coluna Carf

Direito Tributário

Prazo decadencial do IR fonte

CSRF esclarece sobre aplicação do art. 173, I do CTN

Imagem: Pixabay

Embora o Código Tributário Nacional tenha sido publicado em 1966, não tendo havido qualquer alteração na redação dos dispositivos legais que tratam do prazo de decadência para lançamento de créditos tributários e, ainda, já tendo sido os artigos 150, §4º e 173 do CTN objeto de diversas decisões administrativas e judiciais, inclusive sob o regime […]

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