Coluna Carf

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Portaria ME 260/20: ainda o voto de qualidade

Não há dúvidas de que a função regulamentar do Poder Executivo foi violada

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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

O voto de qualidade tem sido um tema permanente no Carf. Esta coluna já se ocupou do tema em diversas edições. Sua sistemática foi profundamente modificada pela Lei nº 13.988/20, que alterou a Lei nº 10.522/02, incluindo entre os seus dispositivos o artigo 19-E, com a seguinte redação: Art. 19-E. Em caso de empate no […]

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