Pedro Adamy
O voto de qualidade tem sido um tema permanente no Carf. Esta coluna já se ocupou do tema em diversas edições. Sua sistemática foi profundamente modificada pela Lei nº 13.988/20, que alterou a Lei nº 10.522/02, incluindo entre os seus dispositivos o artigo 19-E, com a seguinte redação: Art. 19-E. Em caso de empate no […]