Planejamento tributário e os limites da liberdade do contribuinte

“Não existe regra federal ou nacional que considere o negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária” (Acórdão CARF 1401-002.835) Não raras são as ocasiões em que a temática sobre os limites dos planejamentos tributários entra em discussão no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – […]