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Coluna CARF
A teoria da causa madura como motor propulsor do processo administrativo
Solução final imediata aos processos administrativos, quando presentes pressupostos processuais fiscais
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CARF
Troca de informações entre as fazendas públicas
CARF afirma a legalidade do procedimento previsto no art. 199 do CTN
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Coluna CARF
Jurisprudência consolidada e aplicação de Súmulas no Carf
O caso da Súmula nº 105 e a cumulação de multas isolada e de ofício
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coluna carf
O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações
Norma posterior revogando penalidade anterior deve ser aplicada em respeito ao princípio da retroatividade benigna
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Direito tributário
Observância às ‘decisões definitivas’ do Judiciário no Carf
Aplicação das decisões do STF e do STJ pelo Carf
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Tributário
Multa isolada e a Súmula nº 105 do CARF
CSRF reafirma a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada
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Coluna Carf
Meios de prova e a contribuição previdenciária
É imperiosa a construção de uma base probatória legítima para o afastamento da exigência de ordem previdenciária
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CARF
Tributação das entidades sem fins lucrativos em tempos de pandemia
Análise de decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)