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O Drawback Suspensão e a constituição do crédito tributário
Carf e STJ continuam distantes
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O reconhecimento administrativo da aplicação subsidiária do NCPC
A admissão, como tempestivo, de recurso voluntário interposto antes da ciência formal da decisão recorrida
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A LC 160/17 e as subvenções: a tese e a prática
Reconhecimento das finalidades da legislação não pode ser apenas ’em tese’, mas deve ter consequências ‘na prática’
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Um brado às portas do CARF
Tribunal Administrativa em constante trabalho para a manutenção de sua tecnicidade e independência
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A necessidade de regulamentação das audiências virtuais no âmbito do CARF
Mudança é fundamental para o exercício da advocacia, do contraditório e da ampla defesa
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CARF e a tributação nos contratos de compartilhamento de custos
Reembolso ou prestação de serviços nas remessas ao exterior?
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Súmula 169 e a aplicabilidade da LINDB ao CARF
Súmula 169 do CARF terá como efeito produzir aquilo que as inovações da LINDB pretendiam combater
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Os processos marginais da agroindústria exportadora de grãos
É preciso também aos julgadores administrativos maior aprofundamento nos processos operacionais do setor