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O caráter indenizatório dos acordos de não-competição
Carf afirma a não-incidência de contribuições previdenciárias
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A não-cumulatividade e o essencial debate sobre o conceito de insumos
Legislação do PIS-COFINS não-cumulativos seria exaustiva sobre o aproveitamento de créditos
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A legitimidade recursal e o pedido de exclusão de terceiros
Somente o interessado tem legitimidade para reclamar sua exclusão do polo passivo
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A interpretação literal para aplicação da multa agravada
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O erro na identificação de matéria tributável é vício de natureza material
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Avaliação da prova técnica e classificação fiscal
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Dois critérios de nulidade por vício material, uma única escolha
A ausência de intimação válida e a carência de motivação administrativa
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A norma como garantidora da ampla defesa
A comunicação dos atos estatais deve estar amparada em lei e não em presunção