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PLR e os requisitos de dedutibilidade para fins de IRPJ
Há antinomia entre o art. 299 do RIR/99 e a Lei nº 10.101/2000?
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Um manual para chamar de seu no CARF
Contradição e superveniência adotada em ferimento ao princípio da paridade de armas
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Limitação na fruição dos benefícios dos acordos para evitar a dupla tributação
Novidades no âmbito da CSRF?
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Coluna Carf
A ‘pejotização’ empregada para fins de evasão fiscal
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A coisa julgada trabalhista e seus não efeitos fiscais
Sentença trabalhista não produz efeitos para a fiscalização tributária
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Superação da solução de consulta por decisão do CARF
A quem se aplica vinculação da solução de consulta?
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Direito Tributário
Está tudo como dantes no quartel d’Abrantes
A sanção oriunda de erros do interessado e do Fisco em matéria de classificação fiscal
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Direito Tributário
O direito à auto-organização para menor carga tributária
Limites entre a liberdade do contribuinte e Abuso de Direito