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COFINS sobre o reembolso de despesas (?)
CARF define os parâmetros para afastar a incidência nos contratos de cost-sharing
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O processo administrativo fiscal e o princípio da verdade material
A flexibilidade dos meios de prova a comprovar as retenções de tributos
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O IRPF e as receitas advindas da atividade agrícola condominial
É necessário promover o vínculo entre as receitas recebidas da produção rural com o montante dos depósitos bancários realizados
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A prova de recolhimento de tributo por terceiro afasta a exigência de IRPF
O tributo deve ser exigido do sujeito que praticou o fato gerador do aluguel de imóvel
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A fiscalização e as bases utilizadas para configurar Planejamento Tributário Abusivo (PAT)
O abuso inverso na desconsideração de operações societárias e seus reflexos para a tributação de pessoas físicas
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Prazo prescricional para compensação de créditos tributários
Existe prazo para consumo dos créditos reconhecidos judicialmente?
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O limite para o emprego de documentos alienígenas pela fiscalização
Há vedação para a utilização no processo fiscal de documentos originários enviados por país alienígena mediante cooperação
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Importações indiretas e o uso indevido de presunções
CARF assegura o direito à livre gestão para definição do modelo de importação