Operações de exportação e contribuições para categorias profissionais ou econômicas

Ao apreciar a autuação de contribuinte que deixou de recolher a contribuição para categoria profissional ou econômica sobre exportações realizadas por terceiros e de produtos agropecuários, turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) concluiu majoritariamente pela legitimidade da exigência, afastando tese de que tal operação estaria imune e não seria alcançada por essas contribuições […]