Coluna Carf

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Operações de exportação e contribuições para categorias profissionais ou econômicas

Prevaleceu o posicionamento majoritário do colegiado superior do CARF

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Crédito Pixabay

Ao apreciar a autuação de contribuinte que deixou de recolher a contribuição para categoria profissional ou econômica sobre exportações realizadas por terceiros e de produtos agropecuários, turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) concluiu majoritariamente pela legitimidade da exigência, afastando tese de que tal operação estaria imune e não seria alcançada por essas contribuições (acórdão n. 9202­007.578).

Em seu apelo especial para a CSRF do CARF, a contribuinte sustentou que suas operações de exportação seriam imunes ao recolhimento para as contribuições para categorias profissionais ou econômicas, mesmo as realizadas por terceiros; a uma por que já seria contribuinte do INSS, “tomando por base de cálculo da contribuição previdenciária a receita bruta de comercialização de seus produtos”; a duas por que essas contribuições “seriam destinadas à entidades de serviço social e de formação profissional, que teriam características com os objetivos de ordem social”, não podendo ser consideradas “como espécie de contribuições de categorias profissionais e econômicas.”.

Com suas contrarrazões ao recurso interposto, a representação fazendária sustentou, em apertada síntese, que o entendimento contra o qual se insurgiria a contribuinte já estaria alinhado com “corrente do STF no que tange à restrição da capacidade ativa tributária, sendo uma interpretação muito mais restritiva do que ampliativa.”.

A corrente majoritária do colegiado superior posicionou-se pela manutenção da exigência da contribuição para categoria profissional ou econômica sobre exportações realizadas por terceiros e de produtos agropecuários.

E assim decidiram os conselheiros julgadores sob o fundamento de que a imunidade reclamada pelo contribuinte tão somente abrangeria “as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico”.

O dispositivo constitucional que disciplina a imunidade nas operações de exportações, portanto, não se estenderia “às contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas”. Tal entendimento, aliás, estaria respaldado pela jurisprudência do próprio CARF, Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil e posicionamentos do Poder Judiciário.

Contrapondo-se a essa conclusão majoritária foi apresentada declaração de voto; sendo que a divergência de posicionamento residiria na visão sobre a real natureza jurídica da contribuição destinada à categoria profissional ou econômica “e a conseqüente aptidão da mesma em atrair a isenção prevista no texto constitucional.”.

Informa a corrente vencida em sua manifestação que a questão sobre a natureza jurídica dessas contribuições estaria aguardando exame pelo Supremo Tribunal Federal e, mais ainda, que a jurisprudência dos tribunais estaria se direcionando para o entendimento reclamado pelo contribuinte no processo administrativo.

Disse mais a declaração de voto. Sustentou que a alteração promovida em 2001 para a base de cálculo da referida contribuição não teria o efeito de alterar sua natureza jurídica, e, mesmo direcionada a determina categoria, continua sendo de interesse público, com reflexos para a sociedade.

Assim, a tese vencida concluiu no sentido de reconhecer a natureza jurídica da contribuição como “contribuição social geral”, e, consequentemente, pela atração da imunidade nas operações de exportações realizadas pelo contribuinte, via trading companies.

Ao fim e a cabo, prevaleceu o posicionamento majoritário do colegiado superior do CARF pela tributação das exportações de produtos agropecuários, na hipótese realizada por terceiros, uma vez que essas operações não estariam alcançadas pela imunidade.


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