Coluna Carf

ITR

O soerguimento de ilegítima cerca à apuração do ITR pelo contribuinte

Sistema de base dados para apuração de valores empregados no cálculo do ITR não pode vedar acesso ao contribuinte

Crédito: Pixabay

O Imposto Territorial Rural (ITR) tem por fato gerador a propriedade, domínio ou a posse de imóvel localizado fora da denominada zona urbana municipal, e, mesmo sendo de competência da União, é o mesmo delegado aos Municípios, regra expressamente criticada por diversas áreas do Agronegócio, especialmente pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), […]

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