Coluna Carf

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O reconhecimento administrativo da aplicação subsidiária do NCPC

A admissão, como tempestivo, de recurso voluntário interposto antes da ciência formal da decisão recorrida

aplicação subsidiária NCPC
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

No expediente desta semana apresentaremos decisão de turma extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do Carf que, à unanimidade, conheceu de apelo voluntário interposto “apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida,” aplicando subsidiária e supletivamente a novel legislação processual civil (acórdão nº 1003-002.408). A decisão em questão tinha como pano de fundo a exclusão […]

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