Coluna Carf

Coluna Carf

O princípio da eventualidade da defesa: aplicação pelo Carf

O rigor formal no aceite das razões de defesa pelo Tribunal Administrativo

Crédito: Pexels

Não será a primeira nem a última oportunidade neste espaço que iremos tratar de tema que remete ao momento correto para apresentação de razões de defesa e provas pelo contribuinte autuado, isto no decorrer do processo administrativo devidamente constituído, pois a matéria não se exaure em si e nem na jurisprudência do Tribunal Administrativo [1]. […]

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