Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Ao analisar processo administrativo originário da exigência de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e multas (valor aduaneiro e administrativo), consubstanciada em auto de infração lavrado contra contribuinte do ramo moveleiro e responsável solidários, em face de suposta interposição fraudulento […]