Coluna Carf

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O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização

Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação

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Crédito: pexels

Ao analisar processo administrativo originário da exigência de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e multas (valor aduaneiro e administrativo), consubstanciada em auto de infração lavrado contra contribuinte do ramo moveleiro e responsável solidários, em face de suposta interposição fraudulento de mercadorias provenientes da China e falsidade de documentos comerciais, turma de seção do CARF proveu recurso voluntário afastando “a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.” (Acórdão 3201-005.473).

Os fatos que levaram à suposição de cometimento de ilícitos aduaneiros decorrem de importação feita pela contribuinte moveleira por contra própria “na condição de importador e adquirente das mercadorias registradas”, sendo que quando do exame das mercadorias constava que essas estavam endereçadas/destinadas à pessoa física imputada solidária, esta relacionada à pessoa jurídica que em momento passado teria apresentado documentos falsos em determinada operação aduaneira.

Daí que teve início procedimento de fiscalização, sendo que e ato contínuo, o contribuinte obteve liminar para a liberação das mercadorias importadas.

O órgão de fiscalização fundado então em histórico de operação de importação anterior realizada pelos responsáveis solidários, nominado como “grupo familiar”, escorada que estava em documentos eivados de vícios, arbitrou os valores constantes da agora exigência levada a efeito.

Em sede de impugnação a contribuinte tratou de (i) apresentar a documentação que teria amparado à importação realizada; (ii) informar como realiza seus negócios;  (iii) questionar a modalidade de arbitramento adotada; (iv) expor suas razões jurídicas de ordem defensiva; (vi) argumentar ter em seu favor decisão judicial permitindo a importação das mercadorias; bem como (v) reclamar contra o caráter de “presunção de culpa” empregado pela fiscalização, esta amparada exclusivamente em operação anterior realizada contra contribuinte.

Contra a manutenção da exigência e a declaração parcial de improcedência da impugnação apresentada, foi interposto recurso voluntário ao CARF.

O colegiado julgador então examinou o processo em questão para os temas “Interposição Fraudulenta de Terceiro na Importação” e “Fatura Comercial”.

Para a “Interposição Fraudulenta de Terceiro na Importação” concluíram os julgadores não ter havido a comprovação de cometimento de dolo na operação de importação realizada, vez que faltou “comprovar o dolo para caracterizar a infração de interposição fraudulenta na modalidade não presumida”, tão “pouco a utilização de documentos relativos a processos anteriores é suficiente para caracterizar o dolo”. Além disso, argumentou-se que não houve questionamento pela fiscalização a propósito da origem dos recursos e as mercadorias importadas estavam devidamente identificadas.

Já quanto a “Fatura Comercial” supostamente falsa, os conselheiros julgadores ratificaram a decisão da Delegacia Regional de Julgamento, neste ponto, rejeitando a modalidade de arbitramento utilizada, consignando ainda que o trabalho de fiscalização “não se fez praticamente nada para se comprovar a alegação de que fatura comercial deste processo fosse inidônea ou falsa”.

Concluindo, temos que o CARF rechaçou exigência fundada em argumentação não comprovada, pois que tão somente amparada em “presunção de culpa” do contribuinte, e, mais do que isso, fundada em imputação de falsidade de documentos fiscais, uma vez que em processo administrativo outro apurou que a referida autuada teria se utilizado de faturas falsas a justificar operação de importação passada realizadas.


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