Coluna Carf

Carf

O NCPC e a eficácia vinculante dos precedentes no CARF

A interação entre as normas do novo CPC e os processos administrativos-tributários

A coluna de hoje volta a abordar o instigante tema envolvendo a interação entre as normas do novo Código de Processo Civil (NCPC) e os processos administrativos-tributários. Para tanto, trazemos à análise acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que, por maioria de votos, decidiu que  “quando se tratar de atividades relacionadas aos […]

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