Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Por entender que matéria tratada em processo administrativo levada a exame seria decorrente de lançamento tributário, Colegiado da CSRF do CARF concluiu, majoritariamente, pelo não reconhecimento de direito à compensação autorizada de ofício por Turma Ordinária daquele Tribunal Administrativo, isto, destacaram, por se tratar de tema estranho ao debate levado a julgamento do CARF (9303-004.242). […]