O CARF definiu que superada dúvida preliminar – única e insistente razão da defesa lançada pelo contribuinte – e, não impugnado o mérito da autuação, deveria ser mantida a exigência fiscal realizada (acórdão 1802-00.462). A autuação pela cobrança de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, decorreu de omissão de receitas “apurada a partir de ‘presumível’ […]
Carf
O limite do recurso imposto pelo próprio contribuinte
Carf mantém exigência fiscal quando preliminar é superada, e mérito não é questionado
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