Coluna Carf

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O limite para o emprego de documentos alienígenas pela fiscalização

Há vedação para a utilização no processo fiscal de documentos originários enviados por país alienígena mediante cooperação

Berna, Suíça. Imagem: Pixabay

Nesta semana apresentaremos interessante julgado do CARF, cuja origem é a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em razão de haver a fiscalização apurado as seguintes infrações: (i) acréscimo patrimonial a descoberto; (ii) ganhos líquidos no mercado de renda variável; (iii) omissão de ganhos – operações; e, (iv) depósitos bancários de origem não comprovada; observando-se, por relevante, que tais apurações decorreram de informações oriundas de ação penal.

Importante ainda destacar que referidos elementos contidos nessa ação penal tinham por origem documentos disponibilizados pela Procuradoria da Suíça à Justiça Federal Brasileira, cujo acesso foi judicialmente autorizado à Receita Federal do Brasil (RFB).

Tais elementos indiciários estavam relacionados a conta bancária do contribuinte em banco helvécio.

Em impugnação e para o tema “patrimônio a descoberto” o contribuinte, em apertada síntese, funda, entre outros argumentos, o de que não seria titular dos depósitos alienígenas realizados e que, uma vez bloqueados tais valores, seriam patrimônio indisponível, sem a certeza do retorno dos mesmos a um titular.

Para os “ganhos líquidos no mercado de renda variável”, em sede preliminar arguiu-se a decadência para parte dos períodos autuados e, como razões meritórias, o contribuinte asseverou (i) a não ocorrência de compra de parte das ações; (ii) somente poderia ser tributado a aquisição acima do valor de 5.000 Ufirs; (iii) para parte das operações foram devidamente recolhidos os tributos; (iv) não foram consideradas despesas com corretagem; (v) houve apuração equivocada de custos, e, no cômputo do prejuízo a apurar.

Da matéria referente a “depósitos bancários de origem não comprovada” reclama não ter ocorrido a intimação de outra titular da referida conta bancária; sendo que para a multa agravada exigida com base no argumento de que “os valores depositados no exterior teriam sido reiteradamente ocultados das declarações de ajuste anual” não seria suficiente a sustentar o agravamento qualificado.

Após julgamento pela Delegacia Regional de Julgamento da RFB, o contribuinte interpôs recurso voluntário que, uma vez autuado e distribuído, foi sujeito – em duas oportunidades seguidas – à conversão de seu julgamento em diligência.

Resolvidas as dúvidas dos julgadores, o processo retornou para exame definitivo do colegiado que, à unanimidade de votos, concluiu para dar parcial provimento ao apelo voluntário interposto; sendo que a parcialidade em questão deu-se para declarar o lançamento nulo quanto esse estiver fundado “em documentação obtida a partir de Tratado de Colaboração Mútua em matéria penal com a Confederação Suíça, quando esse acordo contém cláusula expressa impedindo a utilização das informações compartilhadas para efeitos fiscais e não há autorização judicial para seu emprego na instrução de procedimento fiscal.” (acórdão n. 2201-005.082)

Assim, em razão da nulidade de parte do conjunto probatório utilizado pela fiscalização sem autorização judicial, isso para determinado período autuado decorrente do apurado “acréscimo patrimonial a descoberto”, os julgadores, amparados em jurisprudência do próprio CARF, excluíram tais valores.

A autuação foi mantida para as demais questões, não só com fundamento na decisão anterior proferida pela DRJ/RFB, mas, também, pelo conjunto probatório juntado aos autos, somando-se a estes os resultados das diligências determinadas.

Em conclusão, temos que fica vedada à fiscalização o exame e o emprego de documentos, no curso de seus procedimentos fiscais, de “documentos e informações bancárias (…) que foram enviados pela Suíça mediante cooperação.”


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