O julgador administrativo e os efeitos da coisa julgada superveniente

O tema “coisa julgada” e seus efeitos para o processo administrativo é deveras instigante e, mais do que isso, parece estar envolto em infindáveis discussões naquilo que o permeia, sua aplicabilidade e resolução de lides administrativas tributárias; como na hipótese que trazemos com o artigo de hoje, qual seja: a observação da coisa julgada para […]