Trataremos aqui de decisão de turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF que, não obstante a concessão de liminar para que fosse admitido pela autoridade impetrada, decidiu que ainda assim é possível a análise da admissibilidade de recurso especial pelo órgão colegiado, na medida em que “o mandado de segurança se volta […]
Carf
O duplo exame de admissibilidade de recurso especial
A liminar em ‘mandamus’ deferindo tão somente o prosseguimento do feito não afasta o exame
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