Coluna Carf

O Drawback Suspensão e a constituição do crédito tributário

Carf e STJ continuam distantes

negócio jurídico processual
Crédito: Pixabay

Conforme referido por Thales Stucky em seu “O Carf na contramão do STJ: a caracterização da mora no descumprimento do Drawback-Suspensão”, publicado na Coluna do dia 03 de setembro de 2019, há nítido descompasso entre o entendimento do Carf e o entendimento do STJ a respeito do momento em que o contribuinte recai em mora […]

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