Coluna Carf

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O conflito entre Teorias para validar – ou não – provas ilícitas

Os fins justificam os meios?

Retrato de Nicolau Maquiavel. Por Santi di Tito (1536 — 1603). Wikimedia commons. Frase 'fins justificam os meios' é erroneamente atribuída ao italiano.

Em tempos de agora têm sido recorrentes as notícias sobre a seguinte questão: os fins justificam os meios? Essa frase é, aliás, erroneamente atribuída ao italiano Nicolau Maquiavel, pois em sua obra O Príncipe teria o renomado autor indicado que para manter o poder o Príncipe deve desenvolver características tidas como “não éticas”, como a crueldade e hipocrisia.

A discussão e o questionamento acima, modo reflexo e de necessária observação, também teria sido travada e respondido em turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, quando analisou recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo debate estava inserido na possibilidade de se verificar na esfera administrativa a condição de serem aplicáveis ao processo administrativo as Teorias da Descoberta Inevitável e da Fonte Independente, isto, para a validação de provas apresentadas pela fiscalização, frisamos, consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

O processo administrativo em questão tem origem na exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculados à operação de importação realizada, e multa isolada, sendo que o conjunto probatório que deu alicerce ao lançamento está amparado em documentos obtidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal do Brasil.

Após a apresentação de impugnação e manutenção do auto de infração pela Delegacia Regional de Julgamento, o CARF promoveu ao julgamento de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, oportunidade em que turma ordinária da Terceira Seção, à maioria de votos, negou recurso de ofício e deu provimento ao apelo do contribuinte.

E assim proveu o recurso do contribuinte aplicando para o caso a Teoria dos Frutos Envenenados, pois não teria havido “efetivamente, ação fiscal autônoma (quando me refiro a ação fiscal autônoma, tenho em mente qualquer elemento constante dos autos em análise,” uma vez que estava amparado o lançamento em material de prova considerado ilícito pelo Superior Tribunal de Justiça, em processo judicial criminal que corria em paralelo ao processo administrativo.

A turma da CSRF do CARF com fundamento no artigo 157 do Código de Processo Penal, também à maioria de votos, acolheu o pedido fazendário, vindo em consequência a revisar e reformar o acórdão recorrido por especial, consignando, em apertada síntese, que “Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal”. (acórdão n. 9303-008.694). 

Tanto pela corrente vencida, como pela corrente vencedora foram apresentadas declarações de voto buscando justificar o apoio ou a divergência para a tese que veio a prevalecer no colegiado superior.

Em conclusão e externando preocupação para o resultado alcançado, cujo reexame possivelmente será reclamado ao Poder Judiciário, cremos ser necessário ter em boa conta as palavras do escritor inglês Aldous Huxley, quando afirmou que os fins não podem justificar os meios, porque os meios usados determinam a natureza do fim que é alcançado.


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