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O conflito entre Súmulas na disputa pela regência de fato típico

Súmulas em aparente conflito não obstaram o relevante papel institucional do Carf

Foto: Divulgação/Carf

Em julgamento de embargos de declaração opostos para sanar omissão quanto a intempestividade recursal equivocadamente aplicada, turma ordinária de Seção do Carf viu-se obrigada a enfrentar – sanado o vício – questões de mérito, sendo que duas dessas chamaram a atenção do articulista pela aparente contradição de argumentos: a aplicação concomitante ao caso das Súmulas Carf nºs 28 e 25, nesta ordem (acórdão nº 2301-007.748).

Imperioso é informar, para boa compreensão do que se pretende apresentar, que a referida Súmula Carf nº 28 disciplina não ser o Tribunal Administrativo “competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”; enquanto a também mencionada Súmula Carf nº 25 está vazada no sentido de que a “presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação” de sonegação, fraude e/ou conluio doloso.

Vamos, então, à narrativa que deu ordem às coisas e ao conflito aparente entre Súmulas, conforme sustentamos.

O contribuinte foi autuado na modalidade qualificada pois teria deixado de declarar vencimentos percebidos por ocasião de suas atividades profissionais, receitas essas originárias de pessoas jurídicas distintas, cujos valores correspondentes foram depositados em suas contas correntes, mantidas em diferentes instituições financeiras.

Em sua defesa sustentou o contribuinte que um dos valores percebidos o foi em nome de terceiro, cliente seu, documentalmente transferidos ao verdadeiro titular e, para a outra suposta infração, tratou-se de montante recebido a título de serviços prestados sem vínculo empregatícios, correspondentes a valores não tributáveis.

A autuação foi mantida pela Delegacia Regional de Julgamento e os autos seguiram ao Carf com recurso interposto, repisada a argumentação de defesa lançada em impugnação. Tal recurso foi em primeiro momento não conhecido por estar supostamente eivado de intempestividade, revisto e reformado esse entendimento a oposição mencionada na introdução deste expediente.

Ocorre que, ultrapassada a questão da intempestividade, os conselheiros julgadores com relação às “alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais” apoiaram-se na Súmula Carf nº 28 para não conhecer do apelo nesse particular, consignando que não caberia pronunciamento do Tribunal Administrativo sobre a Representação para Fins Penais.

Mas, ato contínuo e para enfrentamento das alegações de cometimento de sonegação, fraude e conluio imputados pela fiscalização contra o contribuinte, os integrantes da turma ordinária não só transcreveram trechos dos argumentos que ensejaram a Representação para Fins Penais, como também, para afastar as presunções de cometimento de atos ilícitos, adotaram a Súmula Carf nº 25 fundamentando a “presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício”.

E tal foi a referida conclusão, pois “que a autoridade fiscal limita-se a citar os dispositivos legais, sem contudo configurar a conduta e o dolo que ensejaram a aplicação da multa qualificada.”

Temos, portanto, a análise de uma decisão tomada com o emprego conflituoso de duas Súmulas Carf, pois, ou ora se enfrentam os termos de Representação para Fins Penais (Súmula 25), pois essa é a obrigação contida no texto sumular, ou bem se afastam esses termos sob a guarida da impossibilidade de se realizar tal enfrentamento (Súmula 28), sendo esse o ‘nó górdio’ que fica para solução, o que, a nosso sentir causa extrema insegurança jurídica ao contribuinte.

Concluímos reclamando a necessidade de refletirmos sobre o seguinte: as Súmulas Carf deveriam se por “conscientemente ao nível de sua missão[1], sem cercear os conselheiros julgadores da obrigação do enfrentamento para as discussões postas nos processos administrativos, mesmo as originárias de Representações para Fins Penais, pois só assim o Tribunal Administrativo estará cumprindo com a entrega de justiça fiscal.

 


[1] JAEGER, Werner Wilhelm (1888-1961). ‘Paideia: a formação do homem grego’. – 4ª edição – São Paulo : Martins Fontes, 2001, p. 1301


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