Coluna Carf

Transação Tributária

O Carf está desobrigado à Lei nº 13.988 de 2020?

A aplicação da lei é obrigação que dever ser exigida nas hipóteses de decisões definidas à qualidade de votos

prazos processuais
Sessão no Carf. Foto: Ministério da Fazenda

A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 disciplina a transação tributária, sendo que em seu polêmico artigo 29 trouxe expressamente o comando de que em “caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere” o Decreto nº 70.235/72 (P.A.F.), com a obrigação de que a resolução do julgamento se dá em favor do contribuinte a partir de então.

Não há que se falar em extinção do voto de qualidade, mas em alteração do critério sobre a favor de qual sujeito se resolverá a demanda processual administrativa tributária.

Imperioso é observarmos que a referida alteração legislativa é objeto de 03 (três) ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6399, 6403 e 6415) tramitando no Supremo Tribunal Federal, todas de relatoria do ministro Marco Aurélio, em estágio distintos de tramitação, mas, frisamos, sem o deferimento de suspensão da eficácia do referido dispositivo legal contestado.

Pois bem, o simples ajuizamento das ações diretas acima mencionadas habilitaria o Carf ao descumprimento da norma? Ou ainda, a norma impôs limites à aplicação do voto de qualidade em favor do contribuinte?

A resposta para tais questionamentos é simples: não, não há limite ou suspensão que desobrigue o Tribunal Administrativo da observação ao artigo 29 da Lei nº 13.988, de 2020.

Feitos os esclarecimentos introdutórios necessários apresentaremos hoje neste espaço decisão do Carf, realizada em sessão de julgamentos ocorrida em maio de 2020, não aplicando a determinação contida no artigo 29 da Lei de Transação Tributária.

E tal se verificou por ocasião do julgamento de exame da exclusão do SIMPLES de contribuinte com “participação no capital da pessoa jurídica que não tem natureza jurídica de Sociedade de Propósito Específico na forma da artigo 56 da Lei Complementar nº 123/06, (…).” (acórdão nº 1002-001.294), oportunidade que, decidida a demanda por voto de qualidade, turma extraordinária da Primeira Seção declarou ao final a negativa de provimento recurso do contribuinte.

Ora, conforme novel legislação e sua expressa determinação, quando apurada votação à qualidade de matéria em exame no Carf, a resolução da matéria decidida por empate deve ser declarada em favor do contribuinte.

Portanto, na hipótese aqui apresentada, a decisão correta deveria ser a de provimento do apelo voluntário do contribuinte.

A relatoria, vencida, aliás, dava provimento ao recurso do contribuinte para declarar a nulidade do termo de exclusão da sistemática do SIMPLES, fundado em súmula do Tribunal Administrativo e lei complementar; sendo que o equivocado voto vencedor que veio a prevalecer, equivocado não pela (talvez) tese nele defendida, mas pelo fato de ter sido declarado à qualidade, consignou que a exclusão em questão “deveu-se à falta de cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação, tendo em conta que o contribuinte deixou de regularizar pendências fiscais ou cadastrais que inviabilizavam o pedido de adesão”.

Em conclusão e em fortalecimento ao papel institucional do Carf, entendemos necessário o alerta feito com esse expediente, pois a Lei nº 13.988/20 já era de observação e aplicação ao Tribunal Administrativo, mesmo por turma extraordinária e com sessões virtuais, pois para votação à qualidade como a apurada, determina a lei a declaração de provimento do recurso do contribuinte, e não o contrário.


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