Transação Tributária
A aplicação da lei é obrigação que dever ser exigida nas hipóteses de decisões definidas à qualidade de votos
A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 disciplina a transação tributária, sendo que em seu polêmico artigo 29 trouxe expressamente o comando de que em “caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere” o […]
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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda