Thales M. Stucky
As disposições da Lei Complementar nº 160/2017 causaram uma reviravolta, positiva, no entender deste colunista, no que tange às discussões e controvérsias tributárias relativas às subvenções para investimento, notadamente aquelas materializadas na forma de créditos presumidos de ICMS conferidos por diversos estados da federação. Como sabido, as disposições da LC 160/2017 acabaram, em âmbito estadual, […]