Coluna Carf

Coluna CARF

O CARF e o dever fundamental de pagar tributos

O dever fundamental não pode ser usado como mero topos retórico em substituição à legislação tributária

A Lei n. 12.325/2010 instituiu o 25 de maio como o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. O objetivo da lei é “mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte”. Respeitar o contribuinte é reconhecer que a tributação limita a liberdade, a propriedade […]

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