Tributário

O CARF e as nulidades decorrentes de vícios de ordem material

Não atualização pela RFB de dados informados pelo contribuinte causa nulidade de atos viciados pela inércia da Administração

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Decisão rara ocorreu na 1ª Turma da Câmara Superior (Crédito: JOTA)

Nesta semana apresentamos decisão de turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) declarando a nulidade de autuação fundada em suposta ausência de instrução probatória por parte do contribuinte fiscalizado (acórdão nº 9101-004.937). O processo administrativo tem origem na exigência de IRPJ em razão da aplicação equivocada de […]

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