Coluna Carf

Tributário

O CARF e as nulidades decorrentes de vícios de ordem material

Não atualização pela RFB de dados informados pelo contribuinte causa nulidade de atos viciados pela inércia da Administração

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Decisão rara ocorreu na 1ª Turma da Câmara Superior (Crédito: JOTA)

Nesta semana apresentamos decisão de turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) declarando a nulidade de autuação fundada em suposta ausência de instrução probatória por parte do contribuinte fiscalizado (acórdão nº 9101-004.937).

O processo administrativo tem origem na exigência de IRPJ em razão da aplicação equivocada de percentual de alíquota para a alegada prestação de serviços hospitalares realizada, supostamente não comprovada.

Em sede de impugnação administrativa parte do lançamento foi considerado decaído, mantida parcialmente a exigência do IRPJ, corroborada que foi tal decisão por turma ordinária de Seção do Tribunal Administrativo.

Daí que, em sede de apelo especial por divergência, insurge-se o contribuinte a CSRF do CARF pela revisão e reforma das decisões administrativas anteriores, devolvendo à instância superior do Tribunal Administrativo os temas da nulidade por insuficiência de provas e a comprovação da prestação de serviços hospitalares.

Em suas contrarrazões a Procuradoria da Fazenda Nacional insiste na manutenção do julgamento de mérito nos moldes em que realizado, pois que observada a legislação aplicável para a exigência do IRPJ amparada na alíquota reclamada pela fiscalização.

E é na CSRF que se dá o enfrentamento do “Vício na motivação, de natureza material, que fulmina o lançamento de ofício”, amparada a análise no fato de que, encerrado o procedimento de fiscalização, promoveu-se  tentativa de dar ciência do resultado dos trabalhos do Fisco ao contribuinte; sem sucesso, culminando inclusive na afixação de Edital, tentativa que também restou infrutífera.

Aliás, corretamente a relatoria do recurso especial consignou que o contribuinte 03 (três) meses antes de iniciado aquele procedimento fiscalizatório comunicou, pelos meios eletrônicos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), a alteração de seu endereço que, foi destacado, somente restou concretizada em março de 2009, enquanto o Auto de Infração foi lavrado em fevereiro desse ano de 2009.

Dessa forma, em razão da não atualização dos dados cadastrais do contribuinte e por culpa da própria Administração, procedimento e processo tiveram curso sem que fosse oportunizado a realização das provas apontadas pelo Fisco como deficientes e/ou ausentes para o tema da prestação de serviços hospitalares.

Oportuno é destacar que mesmo parte dos órgãos julgadores cientes dos fatos acima narrados, pois que registrados nos autos tais acontecimentos, o exame da questão limitou-se a razões estritamente de mérito, sem a observação a vício gravoso que “feria de morte” a exigência do IRPJ.

Prosseguindo, coube então à CSRF colocar o debate ‘nos trilhos’, com extrema tecnicidade e acuracidade, para apontar que “Não há como subsistir motivação cuja causa para o lançamento fiscal foi dada por erro causado pela Administração Tributária,” esse consistente no fato de que não se promoveu a tempo a atualização de alteração de endereço devidamente comunicada pelo contribuinte.

Temos, em conclusão, que o Tribunal Administrativo exerceu seu papel institucional de buscar e promover a justiça fiscal ao decretar a nulidade da exigência do IRPJ quando afirmou haver, indo além da constatação, “Vício na motivação, de natureza material”, consubstanciado no “erro causado pela Administração Tributária, que não atualizou o endereço da parte e encaminhou intimações para o endereço errado.”


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