Opinião & Análise

Carf

Natureza jurídica dos acordos de confidencialidade e não-concorrência

CARF afirma o caráter indenizatório de tais acordos

Crédito: Pixabay

O comentário nesta terça-feira de Carnaval trata de tema que, embora gerador de diversos litígios na relação Fisco-Contribuinte, ainda foi pouco explorado neste espaço, qual seja, as Contribuições Previdenciárias e verbas remuneratórias que ensejam as suas incidências.

Como sabido, a grande maioria dos litígios envolvendo Contribuições Previdenciárias envolve a pergunta: os valores “X” pagos por pessoa jurídica a determinadas pessoas físicas devem ser considerados como integrantes do salário-de-contribuição ou tratados como verbas indenizatórias?

Nesta linha, Turma Ordinária de Câmara da Segunda Seção do CARF ao responder tal pergunta esclareceu, por maioria de votos, que os valores pagos a título de contratos de confidencialidade e não-concorrência “não possuem natureza remuneratória, porque não destinadas a retribuir trabalho (…), as quantias pagas representam uma compensação financeira pelas obrigações de não fazer” (Acórdão nº 2401-005.094).

Conforme delineado no relatório do referido acórdão, a Fiscalização lavrou auto de infração para exigência de crédito previdenciário em função de diversos pagamentos realizados pela Contribuinte em favor de determinadas pessoas físicas não inseridas nas folhas de pagamento, não tendo sido tais pagamentos informados em GFIP.

Ao justificar tais pagamentos, a Contribuinte apresentou uma série de contratos firmados com os beneficiários pelos quais era esclarecido que os valores serviriam para assegurar a “guarda de informações confidenciais (…), não intervenções em canais de vendas diretos, bem como obrigação de não prospectar, aliciar e/ou contratar, direta ou indiretamente, por que meio for, empregado pertencente às empresas do (….)”. Ainda, tais contratos previam que os beneficiários dos pagamentos poderiam “eventualmente, ser demandados a lhe prestar serviços de consultoria dentro de sua especialização”.

Assim, nota-se que os pagamentos realizados pela Contribuinte visavam assegurar um não-fazer por parte dos beneficiários dos valores, não-fazer esse consignado nas obrigações de confidencialidade em relação a determinadas informações, assim como nas obrigações de não-concorrência e aliciamento de funcionários da Contribuinte. Ademais, também foi prevista a possibilidade de eventuais serviços de consultoria serem contratados com os beneficiários dos rendimentos, mas sem qualquer contrapartida financeira adicional.

Ao analisar tais contratos, assim como ao constatar que os beneficiários tratavam-se de ex-funcionários da Contribuinte, foi entendido pela Fiscalização que tais documentos confirmariam uma relação de trabalho, pois “apesar dos vínculos relacionados aos contratos de trabalho terem sido descontinuados (…)os trabalhadores continuaram à disposição de (…), caracterizando a continuidade dos vínculos empregatícios”. Ou seja, de acordo com a Fiscalização as obrigações de não-fazer, assim como a eventualidade de se exigir serviços de consultoria configurariam a disponibilidade dos beneficiários, sendo tal disponibilidade automaticamente entendida como a continuidade dos vínculos trabalhistas da Contribuinte com os beneficiários dos valores advindos de tais contratos.

Desta maneira, nota-se que a Fiscalização relativizou a hipótese de incidência para exigência das contribuições previdenciárias, na medida em que esta se configura na prestação de serviços por pessoas físicas (art. 22 da Lei n. 8.212/91), mas não na mera disposição destas pessoas físicas ou na potencial prestação de serviços em favor da fonte pagadora dos rendimentos.

Ao verificar tal situação, a corrente vencedora salientou que para exigência das contribuições é necessária a “demonstração clara da ocorrência da prestação de serviços remunerados pelos empregados, cabendo, no caso concreto, o ônus probatório ao Fisco”. Considerando tal premissa, chegou-se à conclusão que a ação fiscal foi “falha quanto à comprovação dos requisitos para a qualificação das pessoas físicas como segurados empregados”, ante a ausência de qualquer prova quanto à prestação de serviços por parte daqueles beneficiários de valores pagos a título de acordo de confidencialidade e não-concorrência. Portanto, inegável que tais valores têm natureza indenizatória

Nesta linha, nos parece importantíssimo o entendimento adotado neste julgado a fim de conferir maior segurança jurídica às relações sob exame, ainda mais se considerarmos que a execução de acordos de confidencialidade e não-concorrência com ex-empregados trata-se de prática cada vez comum no mercado. Por óbvio que tais contratos têm espaço, na maioria das vezes, apenas com ex-empregados, de modo que merece elogios o CARF ter afirmado que tal situação não pode ser considerada como presunção da continuidade de relação de emprego.

De igual maneira, ao cotejar criticamente fundamentos do fato gerador das contribuições previdenciárias (prestação de serviços), com a situação fática lhe apresentada, acertou a turma do CARF ao afastar a linha argumentativa do Fisco de que a mera existência de cláusula no mesmo contrato prevendo a eventual prestação de serviços de consultoria, mesmo sem provas de qualquer prestação de serviços, seria suficiente para afastar o caráter indenizatório de tais verbas. Ora, não basta estar à disposição, é preciso efetivamente prestar serviços para que seja válida qualquer exigência de contribuição previdenciária, sob pena de restar esvaziado o fato gerador de tal tributo.


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