Com o presente expediente apresentamos jurisprudência do Carf consubstanciada em decisão que concluiu pelo afastamento de multa aduaneira na hipótese em que a contribuinte promoveu “retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes” (acórdão nº 3402-007.730). O debate teve início com a imposição de referida multa, pois a contribuinte não teria prestado informações na forma […]