É notório que o rol de sanções no sistema tributário brasileiro é composto de penalidades bastante agressivas, seja no que tange àquelas implicadas nas cobranças por violação às obrigações principais, seja em relação ao descumprimento de obrigações acessórias. Como exemplos dessa agressividade, podemos citar previsão de multa de ofício básica no percentual de 75% (setenta […]