Ao examinar a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) levada a efeito contra contribuinte que tem por objeto social a prestação de serviços de alimentação coletiva, Turma e Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF firmou o entendimento de que valores “que apenas circulam ou transitam pelas contas de depósitos […]
Direito Tributário
Mera circulação de valores não gera tributação
IRPJ e alimentação coletiva
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