Coluna Carf

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Meios de prova e a contribuição previdenciária

É imperiosa a construção de uma base probatória legítima para o afastamento da exigência de ordem previdenciária

construtoras construção civil
Canteiro de obras / Crédito: Pixabay

Neste espaço, e em inúmeras oportunidades, já apresentamos jurisprudência do Tribunal Administrativo assentando a importância do contribuinte deter em seu poder provas suficientes a demonstrar o recolhimento dos tributos ou a sua não obrigação de assim proceder (não recolhimento).

Mas, entendemos – e repisamos – sempre importante fazer claro a necessidade da guarda de documentos e sua apresentação quando exigível e, deste modo, trazemos entendimento de turma ordinária do Carf posicionando-se no sentido de que cabível, para o cálculo do montante da contribuição previdenciária devida, a apuração pelo “montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil (…) mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra”, isto, na hipótese da insuficiência de provas apresentadas pelo contribuinte (acórdão nº 2202-007.344).

Os conselheiros julgadores se debruçaram sobre a exigência de contribuição previdenciária devida em execução de obra civil, calculado da contribuição devida por arbitramento, para imóvel edificado apenas para ilustração/exibição publicitária de vendas.

A exigência previdenciária foi despropositada, segundo alegou o contribuinte, pois (i) a edificação era em verdade um ‘kit’ pré-fabricado para fins de exibição comercial; (ii) toda a documentação foi apresentada à fiscalização; e, (iii) a aferição de valor foi feita na modalidade global, considerada uma área construída dentro do próprio terreno é equivocada para tal hipótese, uma vez que a apuração deveria ter sido feita adotando-se um percentual de valor baixo, em face do tamanho do imóvel construído.

Em julgamento pela Delegacia Regional de Julgamento restou firmado o entendimento de que para “definição do padrão de uma obra, mesmo que esta seja realizada no mesmo terreno em que exista outra obra já regularizada na SRP, será considerada como acréscimo daquela, mesmo que tenha autonomia em relação a ela”.

Com o apelo voluntário manejado ao Carf, a contribuinte, além de repisar seus argumentos de impugnação, também submeteu ao Tribunal Administrativo o argumento de ter havido a decadência disciplinada em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e de número 08.

A relatoria do processo administrativo proferiu voto fundado no posicionamento de que as alegações do contribuinte não encontravam respaldo em material probatório suficiente a dar robustez a seus argumentos de inconformidade, uma vez que, uma vez que os “elementos apresentados pela empresa não identificam a mão de obra utilizada para a edificação: não foram apresentadas Folhas de Pagamentos, Notas Fiscais de empreitada ou elemento equivalente”.

Mais do que isso, o contribuinte não fez por intermédio de provas fiscais e contábeis a demonstração de que efetivamente edificou um ‘kit’ pré-fabricado, daí que não só improcedente a alegação de suposta decadência do lançamento, mas, também, a argumentação de que estaria equivocada a metodologia de cálculo realizada para a contribuição previdenciária devida, o que contribuiu e muito para a decisão de se manter a exigência levada a efeito.

Em arremate a nossa exposição repetimos, a bem da ênfase, a importância dos contribuintes bem conjugarem suas alegações de defesa com a prova que lhes dê suporte pois, assim como no caso examinado, somente a edificação de razões de defesa assentadas com argamassa de robusto conjunto probatório farão frente à fiscalização imbuída a desconstruir quaisquer projetos de engenharias previdenciárias erguidas sem as especificações legais exigidas.


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