A legitimidade recursal e o pedido de exclusão de terceiros

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) opôs recurso de embargos de declaração contra acórdão de turma ordinária do CARF sob o argumento de haver, na decisão combatida, obscuridade e contradição quanto a adoção da verificação de recurso voluntário apresentado de modo conjunto pelo sujeito passivo pessoa jurídica e as pessoas físicas a quem se atribuiu […]