Coluna Carf

Coluna Carf

Juros sobre o capital próprio ‘extemporâneo’

Recente julgamento do Carf e o princípio da legalidade

Carf

Em julgamento realizado em 3 de setembro de 2021, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ao analisar Recurso Especial do Contribuinte, decidiu tema há muito esperado pela comunidade jurídica: a existência de limitação temporal para dedução, para fins de IRPJ e de CSLL, de despesa com Juros sobre o Capital Próprio […]

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