Jurisprudência consolidada e aplicação de Súmulas no Carf

Em coluna neste espaço, Thales Stucky tratou de recente julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que decidiu pela ilegalidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício. Não é necessário reiterar a excelente análise realizada no artigo referido. O objeto deste breve ensaio diz respeito a questão da integridade e […]