Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Da recente jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) destacamos a formalização de três acórdãos, da 1ª, 2ª Turma e 3ª Seçōes do tribunal administrativo. Três temas foram enfrentados no acórdão 1402-002.203, da 1ª Seção do Carf, a saber: a possibilidade – ou não – da dedutibilidade das despesas com ágio, a responsabilidade solidária, e o […]