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A interpretação literal para aplicação da multa agravada

Há espaço para subjetividade na análise de cabimento da multa agravada?

Crédito: Pixabay

A Lei nº 9.430/96 estabelece em seu artigo 44 os comandos para aplicação das multas aplicáveis nos lançamentos de ofício. Ali encontra-se prevista a multa básica de 75% (percentual esse, diga-se de passagem, bastante elevado considerando tratar-se de multa básica), havendo a possibilidade de duplicação para 150% quando presentes uma das hipóteses dos artigos 71, […]

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