Direito Tributário

Há termo de validade para a consulta administrativa?

Atividade empresarial relacionada ao abate de aves e suínos não se caracteriza como rural

De início, já informamos que a resposta ao questionamento que dá título a esse artigo é positiva, isso quanto tomamos por análise julgamento que decretou que a atividade empresarial relacionada ao abate de aves e suínos não se caracteriza como rural, conclusão esta dada por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, […]

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