Coluna Carf

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Freio processual aos argumentos ad nauseam como meio de defesa administrativa

Deve ser exigido o IRPF quando o contribuinte não consegue demonstrar a legitimidade de contrato de mútuo firmado

Crédito: Pixabay

Argumentum ad nauseam (em português, “argumentação até provocar náusea“) é uma expressão em língua latina que se refere à argumentação por repetição, que consiste em repetir insistentemente a mesma afirmação até o ponto de, metaforicamente, provocar náusea e/ou dar a uma informação falsa contornos de verdade. [1]

Na seara do processo administrativo tributário federal podemos entender que a argumentação por repetição se verifica quando, em grau de recurso voluntário ao Tribunal Administrativo, contribuinte tão somente repisa seus argumentos de impugnação ao lançamento.

E contra essa argumentação por repetição, em sede processual administrativa tributária federal, as decisões do CARF têm se posicionado no sentido de que em “não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância, é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância.” (acórdão n. 2201-005.471).

A decisão apresentada neste expediente tem origem na exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência de verificação de aumento patrimonial a descoberto relacionado a empréstimo recebido no exterior – via Contrato de Mútuo -, com emprego deste valor em integralização de capital na empresa do contribuinte autuado.

E para chegar a tal conclusão, consubstanciada no auto lavrado, tem-se que a fiscalização apurou (i) não ter havido o registro do mencionado Contrato de Mútuo nos órgãos internacionais competentes; (ii) não ter sido apresentada a tradução juramentada deste Contrato; (iii) não ter havido a regularização cartorária do referido Contrato no Brasil; e, (iv) não ter sido apresentado o  “Registro Declaratório Eletrônico RDE-BACEN, obrigatório de acordo com a Lei n. 4.131/1962, Lei n. 9.069/1995, Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais”, bem como o atendimento à Resoluções do Banco Central do Brasil (BACEN).

O contribuinte autuado, por outro giro, como razões de defesa em impugnação sustentou (i) a legitimidade do contrato firmado no exterior e (ii) a ausência de violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), pois o empréstimo não corresponderia a renda e, consequentemente, não haveria de se falar em aumento do patrimônio.

Pela verificação de que o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte demonstrava operação de mútuo realizada de modo a simular origem de recursos lícitos, a Delegacia Regional de Julgamento julgou procedente o lançamento.

O contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, sendo que quando de seu exame o conselheiro relator afirmou que “o recorrente não apresentou novas razões de defesa em relação aquelas deduzidas em sua peça impugnatória”, permitindo então a adoção regimental das razões da decisão primeira firmada.

E assim o fez tratando dos temas de forma apartada, quando em primeiro plano tratou da matéria: “Da necessidade de registro do Contrato de Mútuo em embaixada do Brasil no exterior”, vindo a concluir que o contribuinte atuado infringiu sim as normas que obrigam o registro do Contrato de Mútuo em representação oficial brasileira localizada em país alienígena, isto quando esse instrumento é firmado no exterior.

Em segundo plano a decisão administrativa enfrentou o tema relacionado à necessidade de se apresentar tradução juramentada daquele Contrato, o que não foi feito pelo contribuinte autuado; sendo que para a matéria o conselheiro relator demonstrou que análise normativa que rege o assunto deve ser promovida de modo conjunta e extensiva, e, não, de modo isolado como ilegitimamente pretendido pelo contribuinte autuado.

A relatoria do recurso interposto afirmou ao fim que é sim legalmente obrigatório o “Registro Declaratório Eletrônico no BACEN (RDE)”, pois o mesmo não se limita tão somente à obrigação de registro de controle de moeda estrangeira junto à autoridade monetária máxima nacional, mas também de moeda nacional.

Por fim, a relatoria do apelo consignou em arremate à sua fundamentação de negativa de provimento o seguinte: (i) não houve a comprovação material de uma operação de mútuo; (ii) não se comprovou a capacidade financeira dos mutuantes; (iii) não se comprovou a transferência de valores entre as partes contratantes; (iv) não demonstrou o contribuinte autuado no prazo legal a quitação do empréstimo e/ou a atualização de seu pagamento.

Assim, não havendo a comprovação material e formal da realização de efetiva operação de mútuo, a justificar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, combinado a isso a limitação do contribuinte autuado em uma produzir uma argumentação ad nauseam como razões de defesa, mantida a exigência do IRPF, uma vez que não declarada e não submetida á tributação renda oriunda de simulado empréstimo.

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Referência

[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Argumentum_ad_nauseam, consulta formulada em 18 de novembro de 2019.


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